É verdade. O Estado Brasileiro prevê um benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal para idosos e pessoas portadoras de deficiência que não possuem condição de manter-se dignamente. É o benefício de prestação continuada de amparo social, insculpido na Constituição da República e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

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“Tudo estaria perdido se uma só pessoa ou um só corpo de notáveis, de nobres ou de povo, exercesse estes três poderes: o de fazer as leis, o de executar as decisões públicas e o de punir os delitos ou contendas entre os particulares.” Read the full story

Muitas vezes ouvimos um vizinho, parente ou amigo dizer, com justa indignação: “nossas leis são boas, mas não são cumpridas!” Então vem a pergunta: como é que as leis são generosas, altruístas, democráticas, inspiradas e, no entanto, a vida é dura, o trabalho falta e a impunidade persegue? Read the full story

Código de Hamurabi

O Código de Hamurabi é um dos mais antigos conjuntos de leis encontrados. Estima-se que tenha sido escrito por volta de 1.700 a.C. e é considerado um dos documentos mais bem conservados. [1] Read the full story

O homem pós-moderno traz consigo um questionamento cada vez mais comum: Até onde se encontra privacidade nos dias atuas? Read the full story

Visando a diminuição de acidentes no transito no país, a apelidada “Lei Seca” – Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 415/2008), Read the full story